Fundações de apoio receberão certificação do MCTIC pela criação de fundos patrimoniais

Informação foi concedida pelo diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos do MCTIC, no 2º Congresso Nacional do CONFIES, em Brasília  

Por: Ascom CONFIES

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) certificará com um selo de qualificação as fundações de apoio que criarem fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação com as regras estabelecidas pela na portaria nº 5918, publicada em 29 de outubro pelo Ministério. As informações foram concedidas pelo diretor do Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos do MCTIC, Marcelo Gomes Meirelles, que participou de palestra na sexta-feira, 8, último dia do 2º Congresso Nacional do CONFIES, realizado entre os dias 6, 7  e 8 em Brasília.

“O selo será entregue quando a fundação de apoio tiver o fundo criado com o CNPJ, instituído com requisitos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e com o comitê de governança”, exemplificou Meirelles.

Segundo ele, o selo do MCTIC exigirá compromissos de boa gestão dos recursos a serem doados para o desenvolvimento de projetos das áreas de ciência, tecnologia e educação.  “Isso é necessário para dar garantia às partes interessadas nas doações de recursos, porque há insegurança em aportar recursos em eventuais fundos que não tiveram uma política de governança”, disse Meirelles. “Quando alguém quiser colocar o dinheiro em um fundo patrimonial poderá escolher o fundo que tenha o apoio institucional do MCTIC”, acrescentou.

Objetivo

O objetivo da portaria do MCTIC é criar um ambiente de negócios para o desenvolvimento de fundos patrimoniais no País. Ou seja, a iniciativa estabelece os requisitos básicos para que as fundações de apoio e entidades privadas sem fins lucrativos – autorizadas pela Lei 13.800/2019 dos Fundos Patrimoniais – possam cumprir e colocar em prática essa nova legislação. Chamados de endowments, os fundos patrimoniais são instrumentos formados com recursos privados provenientes de doações, cujo capital principal é aplicado no mercado financeiro e os rendimentos utilizados no fomento de projetos de longo prazo e que estão previstos na nova legislação.

Os recursos desses fundos patrimoniais podem ser canalizados para novos fundos do Ministério, diante do risco de extinção do FNDCT, principal fonte de fomento da ciência, em decorrência da eventual aprovação da PEC dos Fundos Públicos setoriais. “Depende, se não tiver mais o FNDCT terá que canalizar recursos para outros fundos para ciência e tecnologia”, antecipou Meirelles.

Expectativas

A expectativa é de que os fundos patrimoniais rendam as primeiras receitas nos próximos dois anos, mais ou menos. “Estamos fazendo a divulgação, mas acredito que haverá decisão de alocação de recursos para o exercício de 2020, porque ninguém toma decisão de investimento no fim de ano. Ou então em 2021. Estamos criando o ambiente de negócios e colocando o tema em discussão. Mesmo que a alocação para o funding seja pequena em 2019 e 2020, estamos criando uma alternativa real, legal, concreta e segura com regras de compliance para esses novos mecanismos”, destacou Meirelles.

Primeiras fundações qualificadas

Até agora, o MCTIC assinou termo de compromisso com cinco fundações de apoio, filiadas ao CONFIES, para criação de fundos patrimoniais. São elas, a FUNTEC, Uniselva, FUNARBE, FUNDEP e a COPPETEC.

Inicialmente, essas fundações de apoio enfrentaram dificuldades para criar os fundos, problemas burocráticos que, segundo Meirelles, já foram superados. “Quando surgiu essa dúvida conversamos com a Receita Federal e pedimos para que o pessoal  da Receita conversasse com representantes das fundações, porque é de nosso interesse que os fundos de endowments funcionem no Brasil”, acrescentou Meirelles.

Regras

Para obter a certificação do MCTIC, as fundações de apoio, hoje o segmento mais capacitado para gerir as operações de projetos de pesquisa, ciência e tecnologia do Brasil, precisam passar pelas principais etapas:
 Assinar o Termo de Apoio Institucional do MCTIC;
 Criar efetivamente o fundo patrimonial, com o CNPJ;
 Atender as regras da  CVM voltadas para o mercado financeiro;
 Criar o comitê de governança;
 Recebimento do selo.

Incentivos fiscais

Embora essenciais para estimular as doações de recursos privados aos fundos patrimoniais, a atual legislação não prevê estímulos fiscais. Nesse caso, Meirelles informou que o MCTIC vem trabalhando em parceria com o Ministério da Educação para que os estímulos fiscais sejam viabilizados pelo projeto Future-se, anunciado em julho pelo MEC. “Estamos trabalhando juntos com eles naquilo em que pode ser complementado.”

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