Legislação Legislação: Lei n.º 8.958/94Decreto n.º 7.423/2010Decreto n.º 5.996/2006Resolução Nº 03/2011Lei Nº 6.815/1982Decreto Nº 8.241/2014Lei Nº 8.666/93Lei Nº 11.788/08Resolução Normativa Nº 101/2013Orientações DCCAc/PROPLAN/UFPE