Legislação:

• Lei n.º 8.958/94
• Decreto n.º 7.423/2010
• Decreto n.º 5.996/2006
• Resolução Nº 03/2011
• Lei Nº 6.815/1982
• Decreto Nº 8.241/2014
• Lei Nº 8.666/93
• Lei Nº 11.788/08
• Resolução Normativa Nº 101/2013
• Orientações DCCAc/PROPLAN/UFPE