Relator prevê acatar Recomendação Científica no Projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos do Setor Público

O senador Fernando Bezerra Coelho prometeu contemplar reivindicações da área de ciência, tecnologia e inovação em substituto a ser apresentado esta semana.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559/2013 – que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) do setor público – deve acatar as recomendações da área de ciência, tecnologia e inovação em seu substitutivo, previsto para ser apresentado à matéria esta semana, segundo a assessoria técnica do parlamentar.

Representantes da área de CT&I alertaram de que o texto do projeto de lei traria prejuízos às pesquisas científicas, exatamente em conquistas já obtidas por meio do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro deste ano, depois de ser aprovado de forma unânime pela Câmara dos Deputados e Senado Federal -, lei que envolveu mais de cinco anos de discussão entre todas as partes envolvidas na área de CT&I, em busca de consenso.

Entre os substitutivos do projeto de lei, em tramitação, que trariam prejuízos a essa nova legislação, estariam, por exemplo, a definição sobre a compra de produtos para pesquisa permitindo a licitação para esses bens. Já no novo marco regulatório de CT&I, é dispensada a licitação para esses bens, e as compras de até R$ 300 mil podem ser feita pela contratação direta.

Na audiência pública, realizada, na quarta-feira, 26/08, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o relator do projeto de lei, em tramitação, agradeceu ao deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), ex-ministro do então Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por ter alertado sobre os substitutivos que prejudicariam os avanços do Marco Legal de CT&I.

Preocupação

A presidente da SBPC, a biomédica Helena Nader, apontou a preocupação sobre esses substitutivos no início de agosto, quando participou de audiência pública realizada conjuntamente pela Câmara e Senado sobre os oito vetos ao Marco Legal de CT&I. Mais sobre o assunto: Cientistas, indústrias e parlamentares querem diálogo com Fazenda e Planejamento.

Tal preocupação foi endossada pelos dirigentes de instituições como Academia Brasileira de Ciências (ABC), Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap) que, no mesmo dia da audiência, se reuniram com o relator e deputados, para falar sobre os pontos negativos do projeto de lei.

O vice-presidente do Confies, Fernando Peregrino, disse que a correção do PLS nº 559/2013 é um dos pontos prioritários da agenda da CT&I e considerou positivo o ajuste prometido pelo senador Fernando Bezerra, em seu relatório, acatando “as nossas principais reivindicações”.

“Havia um pavor generalizado de que a Lei de Licitação modificaria as conquistas do Marco Legal de CT&I”, disse. Ele lembrou que a dispensa de licitações na compra de bens para pesquisas, estabelecida no Marco Legal, é uma conquista histórica. “E, de repente, emerge o projeto de lei nº 559/13 com uma redação que desconhecia isso, podendo prejudicar consideravelmente os projetos de pesquisas do Brasil”, disse.

“No caso das Fundações de Apoio à Pesquisa desestabilizava o artigo primeiro da Lei n° 8.958/1994 das fundações de apoio, em que dá prerrogativa para as ICTS contratarem as fundações sem licitação”, exemplificou.

Pelegrino destacou que existem 98 unidades distribuídas pelo País e que seriam impactadas pelo texto original que moderniza a Lei de Licitações e Contratos do setor público. Segundo ele, essas fundações respondem por 15 mil projetos de pesquisas realizados, até agora, no País e que envolvem quase 60 mil pessoas, entre funcionários diretos, estagiários e bolsistas, e que movimenta R$ 5,5 bilhões de recursos captados do setor privado e público.

Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência

Orgy