Por Bruna Soly, da ABGi Brasil

O Decreto n.º 9.283, de 2018, no Capítulo IX – Da importação de bens para pesquisa, desenvolvimento e inovação, altera o Decreto n.º 6.759, de 2009, concedendo isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa previsão já existia para instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores.

Diante desse contexto, foi homologado em 27 de dezembro de 2018, o Regulamento de Importação para a Ciência, Tecnologia e Inovação – RN n.º 041/2018 que estabelece os procedimentos a serem adotados para o credenciamento de cientistas, de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, bem como a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação além da importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação.

Inicialmente, é importante destacar que de acordo com o Decreto n.º 9.283, de 2018, os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras finalidades:

I – a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;

II – o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes;

III – a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e

IV – a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação.

Assim, o primeiro requisito a ser observado é se as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários são destinados à pesquisa científica e tecnológica.

O Regulamento de Importação – RN n.º 041/2018 apresenta em seu artigo 2º uma distinção entre as isenções concedidas a determinados beneficiários, conforme esquema abaixo:

Beneficiários Previsão legal Isenção Procedimento
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, Cientistas e Pesquisadores Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT e Entidades privadas sem fins lucrativos. Lei n.º 8.010, de 1990 Art. 1º: São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. As importações ficam dispensadas do exame de similaridade.
Empresas Decreto nº 6.759, de 2009 Art. 186-E: A isenção do imposto aos bens importados por empresas habilitadas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários. A isenção do imposto de importação é sujeita ao exame de similaridade.

É importante destacar que as isenções, independente da categoria, devem observar as quotas globais anuais de importação, que serão distribuídas aos importadores conforme critérios anuais específicos deliberados pela Diretoria Executiva do CNPq.

De acordo com a Portaria n.º 420, de 4 de outubro de 2018, o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica é de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Para poder usufruir da isenção é indispensável a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. É necessário, também, realizar habilitação e credenciamento conforme exposto a seguir.

Para solicitação de credenciamento são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento nos termos do modelo de requerimento de credenciamento que consta do Anexo 1 da RN 041/2018;
  • Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, do ato de designação, posse ou eleição do dirigente estatutariamente designado para representar judicialmente a entidade;
  • Cópia autenticada, ou cópia da publicação em diário oficial, dos atos constitutivos da entidade (ata de constituição, estatuto e suas alterações). No caso de entidade mantenedora também deverão ser encaminhados os documentos constitutivos da mantida;”
  • Comprovação da produção técnico-científica da entidade, utilizando o formulário que consta no Anexo 2 da RN 041/2018.

Para solicitação deve ser comprovado:

  • Titulação de Doutorado;
  • Vínculo celetista ou estatutário com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT credenciada pelo CNPq no âmbito da Lei 8.010/1990; ou, se aposentado, evidenciar no Currículo Lattes a manutenção de atividades acadêmico-científicas na instituição em que se aposentou, sendo que esta instituição deve ser uma ICT credenciada pelo CNPq no âmbito da Lei 8.010/1990;
  • Atuação na execução de projeto de pesquisa científica, tecnológica, de inovação ou de ensino; e
  • Produção científica, tecnológica, ou de inovação, no último ano.

Para solicitação de credenciamento, a empresa deve apresentar:

  • Requerimento ao Presidente do CNPq, firmado pelo representante legal da entidade (dirigente estatutariamente designado para representar juridicamente a entidade), de acordo com o Anexo 4 da RN 041/2018;
  • Cópia do contrato social ou estatuto, autenticado;
  • Cópia do CPF e Carteira de Identidade, autenticada, do representante da empresa;
  • Procuração ou documento que confere poderes ao representante legal, autenticado; e
  • Cópia do cartão do CNPJ/MF.

Como para a concessão é necessário cumprir diversas etapas é importante que os beneficiários se estruturem para que no momento da importação possam efetivamente usufruir desse benefício.

A isenção regulamentada pela CNPq é mais um benefício fiscal concedido para estimular a pesquisa e desenvolvimento no País. A equipe da ABGI acompanha todas as modalidades de apoio à inovação tecnológica, de forma a estruturar a melhor estratégia de utilização dos mecanismos de fomento à inovação.