Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação favorece o desenvolvimento das pesquisas no país

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Com intuito de promover uma série de mudanças e ações em prol do avanço da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no país, foi sancionada em janeiro a lei 13.243/2016 também conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A lei vai eliminar vários entraves legais e permitir parcerias entre universidades e institutos de pesquisas com empresas a fim de transformar ciência em inovação.

De acordo com a Secretária Executiva da Fade-UFPE e Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Professora Suzana Montenegro, o Marco Legal de Ciência e Tecnologia foi elaborado devido a alguns entraves burocráticos que impediam um maior avanço da  produção científica e tecnológica brasileira. “ A gestão da produção e processos no campo da ciência, tecnologia e inovação sofria com algumas dificuldades, entre elas estavam o excesso de burocracia nos instrumentos para a execução da pesquisa, o preconceito com a cooperação entre setor privado e as universidades e institutos públicos de pesquisa, lentidão nos processos de inovação e o excesso de legislação”, informou a secretária Executiva da Fade-UFPE.

Diante de tantas dificuldades, alguns objetivos estratégicos foram traçados pelo Marco entre eles estão: melhorar a posição do Brasil no ranking de inovação, promover uma integração entre união, estado e município, maior cooperação entre os agentes públicos e privados e uma menor burocracia na gestão do sistema de ciência e tecnologia. “ O marco vai desburocratizar e simplificar os projetos de pesquisa. Com isso será possível que a inovação produzida nas Universidades cheguem no setor privado e consequentemente na sociedade. Muitas pesquisas desenvolvidas nas Instituições de Ensino tem uma imensa importância  do ponto de vista acadêmico, mas não chega até a sociedade. O que se pretende realmente é transformar ciência e tecnologia em produto consumível”, afirmou a Professora Suzana Montenegro.

O marco contempla alterações em noves leis de interesse das Fundações de Apoio e das Universidades Federais. Entre as mudanças destaca-se a alteração feita na Lei 8.666/1993, como explica a Assessora Jurídica da Fade, Rebeca Pernambuco. “A Lei nº 8.666/1993 era vista como a grande vilã na execução dos projetos científicos e tecnológicos, em face do engessamento que ela determinava para realização das aquisições  e contratações de bens, insumos, equipamentos e serviços, que por muitas vezes era incompatível com celeridade e especificidade necessárias no desenvolvimento de uma pesquisa. Com a alteração do inciso XXI, do art. 24 e a discrição do que é produto para pesquisa e desenvolvimento (inciso XX, art 6º) a possibilidade de realização das compras nos projetos de C,T&I tornou-se muito mais célere e simplificada, uma grande vitória para todos que atuam com pesquisa no Brasil”, explicou a Assessora.

Destaca-se também a Lei nº 10.973/2004 que possibilita às Universidades e outras Instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica (ICTs )compartilhar seus laboratórios equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas e pessoas físicas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.  A lei também permite ao poder público fomentar  diretamente a inovação tecnológica em empresas e ICTs por meio de vários mecanismos, incluindo a contratação direta de projetos de pesquisa “que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador sem licitação. Além disso, a lei possibilita que os pesquisadores do serviço público em regime de dedicação exclusiva poderão “exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa (…) desde que assegurada a continuidade de suas atividades de ensino e pesquisa”. Ou seja: um professor universitário em tempo integral poderá trabalhar simultaneamente em projetos de pesquisa em empresas, desde que isso não interfira em seu trabalho como professor e pesquisador dentro da universidade.

Entre as alterações nas leis de interesse das Fundações de Apoio e das Universidades Federais o marco atualizou a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994 permitindo que os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das instituições públicas de pesquisa funcionem como fundações, concedendo mais autonomia e reduzindo os entraves burocráticos para sua atuação. A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 também sofreu alteração em prol do desenvolvimento da pesquisa, pois  ampliou o número de horas que pesquisadores da rede pública em regime de dedicação exclusiva agora podem realizar pesquisas no setor privado, de 120 para 416 horas anuais, ou 8 horas semanais.

Essas mudanças significam uma grande vitória para as Fundações de Apoio e um verdadeiro marco legal para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no país, além de contribuir para o crescimento das pesquisas nas diversas áreas do conhecimento.

 

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