CONFIES marca presença no julgamento de recurso sobre constitucionalidade de cobrança dos cursos de Especialização

Em sessão extraordinária realizada em 26 de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu o julgamento de recurso sobre constitucionalidade de cobrança dos cursos de Especialização (pós-graduação Lato Sensu) nas universidades públicas. Por nove (09) votos contra um (01), o STF admitiu a cobrança de mensalidades por universidades públicas em cursos de especialização, em atendimento ao recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Essa decisão, de repercussão geral, afeta deliberações sobre o tema em todas as instâncias. Até o momento, 51 processos judiciais esperavam por uma posição do STF.]

O relator, ministro Edson Fachin, foi favorável ao recurso da UFG, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento. Os nove ministros que votaram favoravelmente ao recurso da UFG compreenderam que a gratuidade do ensino público garantida pela Constituição só se aplica aos cursos de graduação e à pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado).

Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não elide a cobrança por universidades públicas de mensalidade em curso de especialização. Sendo esse o único fundamento da impetração, incorreto o entendimento do tribunal recorrido que, sem observar a vinculação entre atividade em face da qual se estabeleceu a tarifa, estende a ela a gratuidade.”

Vale destacar que, durante a sessão, o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) teve a oportunidade de apoiar a constitucionalidade da cobrança de mensalidade para os cursos de especialização.

 

Orgy