Câmara dos Deputados aprova Código de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Projeto de Lei 2.177/2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de julho, mas ainda será votado no Senado para ser transformado em Lei. Esse projeto altera diversas leis de interesse das Fundações de Apoio e das Universidades Federais, além de constituir um avanço nas relações entre os pesquisadores das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e os grandes financiadores da pesquisa científica e tecnológica, inclusive do setor privado.

Com as alterações legislativas advindas do PL nº 2.177/2011 vários entraves legais serão eliminados, o que favorece uma melhoria na gestão dos projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento científico e tecnológico pelas Fundações de Apoio. Dentre eles está a concessão de bolsas pelas Fundações. Com o PL nº 2.177/2011 essas instituições poderão conceder bolsas de estímulo à inovação para os alunos, professores e técnicos administrativos das Universidades, com a isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Assim como as bolsas de pesquisa, ensino e extensão, as preceptoras da residência médica e multiprofissional também ficam isentas desses impostos.

 

O Projeto de Lei também possibilita a realização de até 416 horas anuais para os docentes, quando em trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, em conformidade com a Lei nº 8.958/94. Dentre essas e outras propostas o PL nº 2.177/2011 traz para a Lei nº 12.772/2012 a possibilidade de remuneração do dirigente máximo das Fundações de Apoio, seja ele empregado ou estatutário da Fundação. Essa remuneração estaria restrita a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.  Esse ponto tem destaque por equiparar as Fundações de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que já remuneram os seus dirigentes. 

Para Rebeca Pernambuco, Assessora Jurídica da Fundação de Apoio e Vice-Coordenadora do Colegiado de Procuradores do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), a Lei de Inovação (Lei nº 12.772/2012) terá um enorme avanço com o projeto, pois foi definido o que é uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). “O PL destaca que a Universidade deve ser vista pela sociedade científica como uma Instituição de Ciência e Tecnologia. Antes desse projeto, não havia nada que definisse o que era uma ICT, era um conceito doutrinário. Agora tem uma definição e a Universidade está inserida nele”, explicou.

Os trâmites legais muitas vezes limitam a atuação e a gestão de alguns projetos das Fundações. Com o intuito de resolver as limitações que dificultam a importação dos insumos destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, o projeto ainda prevê que essas importações recebam tratamento prioritário e normas simplificadas para facilitar a sua entrada no país. Outra mudança proposta pelo PL nº 2.177/2011 na Lei nº 8.958/94 é que os polos e parques tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criadas com a participação pública poderão utilizar-se das Fundações de Apoio na gestão dos seus projetos. Ainda de acordo com Lei nº 8.958/94, o PL estabelece que os recursos e direitos provenientes da administração pública direta e indireta e as instituições privadas poderão ser repassados diretamente para as Fundações de Apoio.

De acordo com Jaílson Agostinho, Coordenador do Colégio de Procuradores do Confies, outro ponto relevante no PL nº 2.177/2011, devendo ser inserido na Lei nº 8.958/94, é a possibilidade das Fundações de Apoio adotarem regulamento próprio para as contratações quando se tratar de recursos privados. “Destacamos mais uma vitória pela desburocratização dos procedimentos administrativos na gestão dos projetos firmados à luz da lei 8.958/94, pois agora as fundações poderão adotar regulamentos internos para a realização de suas contratações e aquisições observando os princípios da administração pública”, informou.

Para a Professora Suzana Montenegro, Presidente do Confies e Secretária Executiva da Fundação de Apoio, o PL vai contribuir com a desburocratização dos avanços das pesquisas científicas no país. “Os entraves jurídicos são um problema enfrentado pelas fundações. Quando o Projeto de Lei for sancionado ele vai facilitar os procedimentos internos das fundações de apoio e assim contribuir com o desenvolvimento econômico e social do pais”, afirmou.

As alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2.177/2011 significam uma grande vitória para as Fundações de Apoio e um verdadeiro marco legal para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no país, além de contribuir para o crescimento das pesquisas nas diversas áreas do conhecimento. 

Orgy