Leis


Lei n° 6.815/1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.


Lei nº 8.010/1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências


Lei nº 8.313/1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.


Lei nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei n° 8.958/1994

Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.


Lei nº 10.520/2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.


Lei 10.973/2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.


Lei nº 11.077/2004

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.


Lei n° 11.788/2008

Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências.


Lei nº 13.243/2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.


 


Decretos


Decreto-Lei 5.452/1943 – CLT

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.


Decreto nº 5.450/2005

Regulamente o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.


Decreto nº 5.992/2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto Nº 2.745/2007

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.


Decreto nº 6.114/2007

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Decreto nº 6.170/2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.


Decreto nº 6.497/2008

Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


Decreto nº 7.203/2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.


Decreto 8.240/2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.


Decreto 8.241/2014

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.


DECRETO Nº 8.943/2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


Instruções normativas


Instrução Normativa STN nº 01/1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.


Portaria Interministerial


Portaria Interministerial STN/SOF N° 163/2001

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.


Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185/2004

Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.


Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475/2008

Acresce dispositivos a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185 de 07 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro e credenciamento das Fundaçoes de Apoio.


Resolução Normativa


Resolução Normativa CNIg nº 101/2013 –

Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.


Resolução nº 03/2011 – UFPE

Fixa as normas para regulamentar o relacionamento entre a UFPE e a Fundação de Apoio, com base no Decreto nº 7.423/2010 e na Lei nº 8.958/94.


 

Constituição Federal


Constituição Federal de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil